Autor/Autores: Organizador: David Vallespín Pérez
ISSN: 2183-6396-00021
Encuadernación: Cartoné
Número de páginas: 960
Publicado el: 17/12/2025
Idioma: Português Brasileiro
ESTA OBRA CONTÉM ARTIGOS ESCRITOS EM PORTUGUÊS, ESPANHOL E INGLÊS
A Revista Internacional CONSINTER de Direito tem por objetivo disponibilizar ao público, com perenidade, estudos e pesquisas inéditas e significativas realizadas nas diversas áreas e vertentes do Direito, produzidas no Brasil e/ou no exterior no campo das Pós-Graduações.
Pretende ser um palco criativo para publicações intelectuais/científicas qualificadas, que representem conhecimentos originais e de relevância para a ciência do Direito, perpetuando-se como uma publicação seriada com alto desempenho e impacto enquanto fonte de pesquisa referencial.
DIRETOR EXECUTIVO E EDITOR
DAVID VALLESPÍN PÉREZ
Catedrático de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona, Barcelona – España.
CODIREÇÃO
MARÍA YOLANDA SÁNCHEZ-URÁN AZAÑA
Catedrática de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad de Derecho, Universidad Complutense de Madrid – UCM, de la que ha sido Vicedecana de Estudios, Espacio Europeo de Educación Superior y de Innovación Educativa y Convergencia Europea.
GERMÁN BARREIRO GONZÁLEZ (In memoriam)
Catedrático de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad por la Universidad Complutense de Madrid, Espanha. Colaborador Honorífico en el Departamento de Derecho Privado y de la Empresa – Universidad de León (España).
GONÇALO S. DE MELO BANDEIRA
Professor Adjunto e Coordenador das Ciências Jurídico-Fundamentais na ESG/IPCA, Minho, Portugal. Professor Convidado do Mestrado na Universidade do Minho. Investigador do CEDU – Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Doutor e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK
Doutor pela Universidade de Coimbra, Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado – ENFAM e na Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG.
COMITÊ DE DIREÇÃO ADJUNTA – SECRETARÍA
NOMEÍ JIMÉNEZ CARDONA
Profesora de Derecho Mercantil de la Universitat de Barcelona, Barcelona, España.
NANCY VERNENGO PELLEJERO
Profesora de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona, Barcelona, España.
AVALIADOR TÉCNICO
Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil
TÉCNICO DE SUPORTE DIGITAL
David Vallespín Romero
COLABORADORES
Adan Henrique da Silva
Adriano Ferriani
Alessandra Aloise de Seabra
Alexandre Jamal Batista
Ana Paula Kosloski Miranda
Anderson Filipini Ribeiro
Andreza Cristina Baggio
Arlete Inês Aurelli
Barbara Della Torre Sproesser
Carlos de Lara Vences
Carlos Francisco Molina del Pozo
Daniel Gustavo Falcão Pimentel Dos Reis
Danúbia Patrícia de Paiva
Denise Tanaka dos Santos
Diego Palomo Vélez
Diego Valdés Quinteros
Diogo Rais Rodrigues Moreira
Edgardo Torres López
Edna Raquel Hogemann
Eloisa de Sousa Arruda
Ester Moreno de Miranda Vieira
Fabrício Bittencourt da Cruz
Filipe de Mello Sampaio Cunha
Gonçalo S. de Melo Bandeira
Ignacio García Vitoria
Jesús Víctor Contreras Ugarte
José Augusto Dutra Bueno
José Maria Lombardero Martín
Laura Margarida Paiva Perin
Luciana Kellen Santos Pereira Guedes
Luciana Stocco Betiol
Luis Alexandre Carta Winter
Luis E. Delgado Del Rincón
Luiz Alberto Gurgel de Faria
Maísa Cristina Dante Fagundes
Manaem Siqueira Duarte
Marcia Villar Franco
Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos
Maria Cristina Antunes
Maria Cristina Rodríguez García
Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira
Marilene Pereira de Araujo
Mário Lucio Quintão Soares
Mayna Marchiori de Moraes Dykstra
Miguel Vidal Herrero-Vior
Milton Vasques Thibau de Almeida
Mônica de Cássia dos Santos Lopes
Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya
Óscar Soaz Plazas
Oswaldo Peregrina Rodrigues
Paula Inez Cunha Gomide
Paulo Henrique Martins de Sousa
Paulo Nelson do Rego
Paulo Rubens Parente Rebouças
Renan Melo de Sousa
René Palacios Garita
Ricardo Hasson Sayeg
Rita de Cassia Curvo Leite
Roberta Ferme Sivolella
Roberta Soares da Silva
Rui Ghellere Ghellere
Sandra Alonso Tomé
Silvia Evangelista Toledo
Tais Martins
Tayane Couto da Silva Pasetto
Valeria Aparecida de Lima
Wagner Rocha D’angelis
Capítulo 01 - DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 75
PRESUPUESTOS DETERMINANTES DEL DERECHO HUMANIDAD Y POSITIVACIÓN / DETERMINANT PRESUPPOSITIONS OF THE LAW HUMANITY AND POSITIVATION - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.01 - Recibido/Received 27/05/2025 - Aprobado/Approved 25/07/2025 - Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte - https://orcid.org/0000-0002-9148-659X, p. 77
DADOS DIGITAIS PÓS-MORTE: O DIREITO À PRIVACIDADE DO FALECIDO FRENTE AO DIREITO SUCESSÓRIO DOS HERDEIROS / POST-MORTEM DIGITAL DATA: THE DECEASED´S RIGHT TO PRIVACY VERSUS THE HEIRS´ INHERITANCE RIGHTS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.02 - Recebido/Received 31/03/2025 - Aprovado/Approved 24/07/2025 - Rui Ghellere Ghellere - https://orcid.org/0000-0003-1022-5505, p. 99
DIREITO COMO INTEGRIDADE NO PENSAMENTO DE RONALD DWORKIN - CAMINHOS INTERPRETATIVOS E PERSPECTIVAS DE APLICAÇÃO JUDICIAL / LAW AS INTEGRITY IN RONALD DWORKIN’S THOUGHT - INTERPRETIVE PATHS AND PERSPECTIVES FOR JUDICIAL APPLICATION - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.03 - Recebido/Received 27/05/2025 - Aprovado/Approved 01/08/2025 - Renan Melo - https://orcid.org/0000-0003-4751-9830, p. 117
A EXPANSÃO DO PORTO DE SANTOS E OS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS JUNTO ÀS COMUNIDADES DE PESCADORES ARTESANAIS / THE EXPANSION OF THE PORT OF SANTOS AND THESOCIAL AND ENVIRONMENTAL IMPACTS ON ARTISANAL FISHERMAN COMMUNITIES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.04 - Recebido/Received 02/09/2024 - Aprovado/Approved 14/04/2025 - Marcia Villar Franco - https://orcid.org/0000-0002-5115-8313 - Alessandra Aloise de Seabra - https://orcid.org/0000-0001-5333-8732, p. 139
LA HUMANIDAD COMO SUJETO DIFUSO Y FUNDAMENTO NORMATIVO DE LAS OBLIGACIONES CLIMÁTICAS UNIVERSALES / HUMANITY AS A DIFFUSE LEGAL SUBJECT AND NORMATIVE BASIS FOR UNIVERSAL CLIMATE OBLIGATIONS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.05 - Recibido/Received 31/05/2025 - Aprobado/Approved 16/07/2025 - Sandra Alonso Tomé - https://orcid.org/0000-0002-1645-8265, p. 175
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO MEIO AUXILIAR DE COMANDO E CONTROLE DO DIREITO AMBIENTAL / ARTIFICIAL INTELLIGENCE AS AN AUXILIARY MEANS OF COMMAND AND CONTROL OF ENVIRONMENTAL LAW - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.06 - Recebido/Received 31/12/2024 - Aprovado/Approved 21/05/2025 - Valéria Aparecida de Lima - https://orcid.org/0009-0004-4232-123X - Paulo Nelson do Rego - https://orcid.org/0009-0006-6630-5095, p. 193
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: FLUXOS MIGRATÓRIOS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS / ARTIFICIAL INTELLIGENCE: MIGRATION FLOWSAND PUBLIC POLICIES FOR THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.07 - Recebido/Received 31/07/2025 - Aprovado/Approved 12/11/2025 - Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos - https://orcid.org/0000-0002-1835-761X - Marilene Araujo - https://orcid.org/0000-0001-5611-3184, p. 209
Capítulo 02 - DIREITO PÚBLICO, p. 231
ACESSO À JUSTIÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: ANÁLISE CRÍTICA DO PL 533/2019 / ACESS TO JUSTICE IN CONSUMER RELATIONS: A CRITICAL ANALYSIS OF BILL 533/2019 - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.08 - Recebido/Received 30/07/2025 - Aprovado/Approved 06/11/2025 - Ana Paula Kosloski Miranda - https://orcid.org/0009-0002-3534-819X - Andreza Cristina Baggio - https://orcid.org/0000-0001-9574-6494, p. 233
ADVERSE EFFECTS OF AI. RISKS IN THE INFORMATION AGE, DISINFORMATION AND MACHINE LEARNING CHATBOTS WITH EXPLAINABLE AI (XIA) APPROACH: FROM A.L.I.C.E. TO DEEPSEEK / EFEITOS ADVERSOS DA IA. RISCOS NA ERA DA INFORMAÇÃO, DESINFORMAÇÃO E APRENDIZADO DE MÁQUINA CHATBOTS COM ABORDAGEM DE IA EXPLICÁVEL (XIA): DE A.L.I.C.E. A DEEPSEEK - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.09 - Received/Recebido 12/02/2025 - Approved/Aprovado 21/05/2025 - René Palacios Garita - https://orcid.org/0000-0001-7658-0441, p. 253
AQUELA POLÍTICA ECONÔMICA QUE NÃO PODE SER MENCIONADA / THAT ECONOMIC POLICY THAT CANNOT BE MENTIONED - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.10 - Recebido/Received 01/06/2025 - Aprovado/Approved 13/08/2025 - Luciana Kellen Santos Pereira Guedes - https://orcid.org/0000-0002-6106-9533 - Mário Lucio Quintão Soares - https://orcid.org/0000-0002-3582-3109, p. 269
LA BUENA ADMINISTRACIÓN EN LA CARTA DE DERECHOS FUNDAMENTALES DE LA UNIÓN EUROPEA Y EN LA CARTA IBEROAMERICANA DE LOS DERECHOS Y DEBERES DEL CIUDADANO EN RELACIÓN CON LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA. HACIA UNA MEJOR COMPRENSIÓN DE SU SIGNIFICADO / THE GOOD ADMINISTRATION IN THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE EUROPEAN AND IN THE IBERO-AMERICAN CHARTER OF THE RIGHTS AND DUTIES OF CITIZENS IN RELATION TO PUBLIC ADMINISTRATION. TOWARDS A BETTER UNDERSTANDING OF ITS MEANING - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.11 - Recibido/Received 17/05/2025 - Aprobado/Approved 08/07/2025 - Miguel Vidal Herrero-Vior - https://orcid.org/0000-0003-4163-1485, p. 291
DO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA À REGULAÇÃO DEMOCRÁTICA: DESAFIOS JURÍDICOS E ÉTICOS NA ERA DOS DADOS / FROM SURVEILLANCE CAPITALISM TO DEMOCRATIC REGULATION: LEGAL AND ETHICAL CHALLENGES IN THE AGE OF DATA - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.12 - Recebido/Received 26/05/2025 - Aprovado/Approved 07/08/2025 - Anderson Filipini Ribeiro - https://orcid.org/0009-0008-5145-2476 - Filipe de Mello Sampaio Cunha - https://orcid.org/0009-0005-7142-8885 - Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya - https://orcid.org/0000-0002-0312-3677, p. 311
A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PELO PODER JUDICIÁRIO: ASPECTOS MULTIFACETÁRIOS, ACESSO À JUSTIÇA E ABORDAGEM ESTRUTURAL / CONFRONTATION OF THE VIOLENCE AGAINST WOMEN BY THE JUDICIAL POWER: MULTIFACETARY ASPECTS, ACCESS TO JUSTICE AND STRUCTURAL PERSPECTIVE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.13 - Recebido/Received 31/08/2024 - Aprovado/Approved 14/05/2025 - Roberta Ferme Sivolella - https://orcid.org/0000-0002-9866-9225, p. 329
A DEFINIÇÃO E O OBJETO DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL / THE SOCIAL CONSTITUCIONALISM DEFINITION AND OBJECT - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.14 - Recebido/Received 05/08/2024 - Aprovado/Approved 14/04/2025 - Milton Vasques Thibau de Almeida - https://orcid.org/0000-0003-0371-9160 - José Augusto Dutra Bueno - https://orcid.org/0000-0001-6736-6208, p. 349
DELATIO CRIMINIS APÓCRIFO E A VALORAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PENAIS DE BUSCA / APOCRYPHAL REPORT OF A CRIME AND THE ASSESSMENT OF CRIMINAL COERCIVE MEASURES OF SEARCH - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.15 - Recebido/Received 31/07/2025 - Aprovado/Approved 06/11/2025 - Tayane Couto da Silva Pasetto - https://orcid.org/0009-0008-2245-0076 - Paulo Rubens Parente Rebouças - https://orcid.org/0009-0001-4215-3748 - Daniel Falcão - https://orcid.org/0000-0002-5474-1088, p. 365
DISCUTIENDO EL JURADO / DISCUSSING THE JURY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.16 - Recibido/Received 04/07/2025 - Aprobado/Approved 15/11/2025 - José María Lombardero Martín - https://orcid.org/0000-0002-7264-3940, p. 387
DOCE FACTORES CLAVE PARA EL BUEN DESARROLLO DEL LIDERAZGO POLICIAL: UNA MIRADA ÉTICA, RETÓRICA Y LEGITIMADORA / TWELVE KEY FACTORS FOR THE EFFECTIVE DEVELOPMENT OF POLICE LEADERSHIP: AN ETHICAL, RHETORICAL, AND LEGITIMIZING PERSPECTIVE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.17 - Recibido/Received 01/07/2025 - Aprobado/Approved 15/11/2025 - Óscar Soaz Plazas - https://orcid.org/0000-0002-8278-2194, p. 405
EL DERECHO A UN INGRESO MÍNIMO VITAL COMO DERECHO DE PROTECCIÓN SOCIAL CONTRA LA POBREZA EN ESPAÑA. EL CUMPLIMIENTO DE LOS ESTÁNDARES INTERNACIONALES / THE RIGHT TO A MINIMUM LIVING INCOME AS A RIGHT TO SOCIAL PROTECTION AGAINST POVERTY IN SPAIN. COMPLIANCE WITH INTERNATIONAL STANDARDS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.18 - Recibido/Received 05/06/2025 - Aprobado/Approved 12/08/2025 - Luis E. Delgado del Rincón - https://orcid.org//0000-0001-5876-9486 - María Cristina Rodríguez García - https://orcid.org/0009-0001-9763-4151, p. 421
OS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS / THE HUMAN RIGHTS OF PERSONS WITH DISABILITIES AND THE BIOPSYCHOSOCIAL ASSESSMENT FOR THE PURPOSE OF GRANTING THE BENEFIT OF CONTINUED PROVISION OF THE ORGANIC LAW OF SOCIAL ASSISTANCE - LOAS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.19 - Recebido/Received 21/09/2024 - Aprovado/Approved 29/04/2025 - Denise Tanaka dos Santos - http://orcid.org/0000-0002-1440-5282 - Ester Moreno de Miranda Vieira - https://orcid.org/0000-0003-1049-6903 - Roberta Soares da Silva - https://orcid.org/0000-0001-8829-6907, p. 443
EDUCAÇÃO, CELULARES E LEGISLAÇÃO: ANÁLISE DA LEI Nº 15.100/2025 SOBRE O USO DE CELULARES NAS ESCOLAS. / EDUCATION, CELL PHONES AND LEGISLATION: ANALYSIS OF LAW Nº 15.100/2025 ON THE USE OF CELL PHONES IN SCHOOLS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.20 - Recebido/Received 21/05/2025 - Aprovado/Approved 07/07/2025 - Anderson Filipini Ribeiro - https://orcid.org/0009-0008-5145-2476 - Monica de Cassia dos Santos Lopes - https://orcid.org/0009-0007-5414-9766 - Diogo Rais Rodrigues Moreira - https://orcid.org/0000-0002-3956-4714, p. 463
PATRULHA ESTÉTICA, OBESIDADE E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA GORDOFOBIA E DA CARÊNCIA NORMATIVA / AESTHETIC PATROL, OBESITY, AND THE VIOLATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS: AN ANALYSIS OF FATPHOBIA AND NORMATIVE DEFICIENCY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.21 - Recebido/Received 22/08/2025 - Aprovado/Approved 07/11/2025 - Tais Martins - https://orcid.org/0000-0002-7494-6961, p. 479
PROCEDURAL EFFICIENCY AND THE PROTECTION OF VICTIMS AND WITNESSES IN BRAZIL: CHALLENGES IN THE FACE OF ORGANIZED CRIME / EFICIÊNCIA PROCESSUAL E PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS NO BRASIL: DESAFIOS FRENTE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.22 - Received/Recebido 29/07/2025 - Approved/Aprovado 06/11/2025 - Eloisa de Sousa Arruda - https://orcid.org/0000-0002-1680-4236, p. 499
DO PROTAGONISMO À OBSOLESCÊNCIA: A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS E OS EFEITOS DA EC Nº 132/2023 / THE ICMS TAX SUBSTITUTION REGIME AND THE EFFECTS OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT NO. 132/2023 - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.23 - Recebido/Received 03/06/2025 - Aprovado/Approved 04/08/2025 - Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo - https://orcid.org/0009-0007-4662-4600 - Luiz Alberto Gurgel de Faria - https://orcid.org/0000-0002-9515-3506, p. 521
SÉTIMAS NOTAS À LEGISLAÇÃO DA LAVAGEM DE CAPITAIS EM PORTUGAL-UE: COMENTÁRIOS, ACTIVOS VIRTUAIS, DIGITAIS E/OU CRIPTOMOEDAS E REGIME SANCIONATÓRIO NUMA SEXTA ABORDAGEM E CONCLUSÕES / SEVENTH NOTES ON ANTI-MONEY LAUNDERING LEGISLATION IN PORTUGAL-EU: COMMENTS,VIRTUAL, DIGITAL AND/OR CRYPTOCURRENCY ASSETS AND SANCTIONS REGIME IN A SIXTH APPROACH AND CONCLUSIONS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.24 - Recebido/Received 14/08/2025 - Aprovado/Approved 16/10/2025 - Gonçalo S. de Melo Bandeira - http://orcid.org/0000-0001-8859-4023, p. 541
´EL TÚNEL´ DE ERNESTO SÁBATO Y LA LUZ DE LOS DEBERES Y DERECHOS FUNDAMENTALES / ´THE TUNNEL´ BY ERNESTO SÁBATO AND THE LIGHT OF FUNDAMENTAL DUTIES AND RIGHTS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.25 - Received/Recibido 09/10/2024 - Approved/Aprobado 09/06/2025 - Edgardo Torres López - https://orcid.org/0000-0001-6229-3337, p. 561
WHO DECIDES TO DECIDE THE PUBLIC? SELECTIVITY, SUBALTERNITY, AND THE STRUGGLE FOR HUMAN RIGHTS / QUEM DECIDE O PÚBLICO? SELETIVIDADE, SUBALTERNIDADE E A LUTA POR DIREITOS HUMANOS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.26 - Received/Recebido 27/03/2025 - Approved/Aprovado 21/05/2025 - Edna Raquel Hogemann - https://orcid.org/0000-0003-3276-4526, p. 579
Capítulo 03 - DIREITO PRIVADO, p. 591
AS CONFUSAS FRONTEIRAS JURISPRUDENCIAIS ENTRE O NAMORO QUALIFICADO E A UNIÃO ESTÁVEL / THE BLURRED JURISPRUDENTIAL BOUNDARIES BETWEEN QUALIFIED DATING RELATIONSHIPS AND DE FACTO UNIONS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.27 - Recebido/Received 30/07/2025 - Aprovado/Approved 06/11/2025 - Paulo Henrique Martins de Sousa - https://orcid.org/0000-0003-2453-8983, p. 593
DIREITO DIGITAL EM CONSTRUÇÃO: ANÁLISE QUALITATIVA DE PRODUÇÃO ACADÊMICA BRASILEIRA EM DIREITO / DIGITAL LAW IN THE MAKING: A QUALITATIVE ANALYSIS OF BRAZILIAN ACADEMIC PRODUCTION IN LAW - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.28 - Recebido/Received 09/06/2025 - Aprovado/Approved 15/11/2025 - Oswaldo Peregrina Rodrigues - https://orcid.org/0000-0002-6765-0695 - Manaem Siqueira Duarte - https://orcid.org/0009-0005-4251-4346, p. 611
DISTINÇÃO ENTRE CONTRATOS REAIS E CONSENSUAIS: PERMANÊNCIA, SUPERAÇÃO OU RELEITURA FUNCIONAL? / THE DISTINCTION BETWEEN REAL AND CONSENSUAL CONTRACTS: ENDURANCE, OVERCOMING, OR FUNCTIONAL REINTERPRETATION? - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.29 - Recebido/Received 30/07/2025 - Aprovado/Approved 09/10/2025 - Adriano Ferriani - https://orcid.org/0000-0002-8758-4840 - Alexandre Jamal Batista - https://orcid.org/0009-0001-0338-8173, p. 631
ENTRE O ´EFEITO BRUXELAS´ E O ´CRÍQUETE DE TROBRIAND´: TRANSFERÊNCIAS NORMATIVAS BRASIL-UNIÃO EUROPEIA NA REGULAÇÃO DE IA E DIREITOS AUTORAIS / BETWEEN THE ´BRUSSELS EFFECT´ AND THE ´TROBRIAND CRICKET´: BRAZIL-EUROPEAN NORMATIVE TRANSFERS IN AI AND COPYRIGHT REGULATION - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.30 - Recebido/Received 31/07/2025 - Aprovado/Approved 04/11/2025 - Luciana Stocco Betiol - https://orcid.org/0000-0003-3196-4972 - Maísa Cristina Dante Fagundes - https://orcid.org/0009-0004-1000-7051, p. 657
FUNDAMENTOS PARA A RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA DE SALÁRIOS E BEM DE FAMÍLIA NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO / FUNDAMENTALS FOR THE RELATIVIZATION OF THE ATTACHMENT OF WAGES AND FAMILY PROPERTY IN THE BRAZILIAN LEGAL SCENARIO - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.31 - Recebido/Received 15/07/2025 - Aprovado/Approved 20/11/2025 - Arlete Inês Aurelli - https://orcid.org/0000-0002-9162-6513 - Rita de Cássia Curvo Leite- https://orcid.org/0000-0003-3500-8670, p. 679
O JUDICIÁRIO BRASILEIRO JÁ ESTÁ PREPARADO PARA ATOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL? / IS THE BRAZILIAN JUDICIARY ALREADY PREPARED FOR PROCEDURAL ACTS THROUGH ARTIFICIAL INTELLIGENCE? - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.32 - Recebido/Received 12/08/2025 - Aprovado/Approved 07/11/2025 - Danúbia Patrícia de Paiva - https://orcid.org/0000-0003-1247-5882, p. 701
MATRÍCULA IMOBILIÁRIA EM VISUAL LAW: UM ESTUDO EXPLORATÓRIO PARA OTIMIZAR O ACESSO À EXTRAJUDICIALIZAÇÃO / REAL ESTATE REGISTRATION IN VISUAL LAW: AN EXPLORATORY STUDY TO OPTIMIZE ACCESS TO EXTRAJUDICIAL PROCEDURES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.33 - Recebido/Received 08/06/2025 - Aprovado/Approved 01/08/2025 - Mayna Marchiori de Moraes Dykstra - https://orcid.org/0000-0002-5897-556X - Fabrício Bittencourt da Cruz - https://orcid.org/0000-0003-0538-9193, p. 713
CRISIS DEL PRINCIPIO DE LA AUTONOMÍA DE LA VOLUNTAD CONTRACTUAL / CRISIS OF THE PRINCIPLE OF THE AUTONOMY OF CONTRACTUAL WILL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.34 - Recibido/Received 25/08/2025 - Aprobado/Approved 16/10/2025 - Carlos de Lara Vences - https://orcid.org/0000-0001-5693-4417, p. 735
Capítulo 04 - DIREITO INTERNACIONAL, p. 759
OS EFEITOS DA CONFERÊNCIA DA HAIA DE 1899: A ARTE DA SOLUÇÃO PACÍFICA DAS CONTROVÉRSIAS INTERNACIONAIS / THE EFFECTS OF THE 1899 HAGUE CONFERENCE: THE ART OF THE PEACEFUL RESOLUTION OF INTERNATIONAL CONTROVERSIES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.35 - Recebido/Received 31/05/2025 - Aprovado/Approved 01/08/2025 - Wagner Rocha D’Angelis - https://orcid.org/0000-0003-0995-2377, p. 761
GLOBALIZAÇÃO E CAPITALISMO HUMANISTA: UMA ANÁLISE DAS DARK FACTORIES SOB A DIMENSÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS HUMANOS / GLOBALIZATION AND HUMANIST CAPITALISM: AN ANALYSIS OF DARK FACTORIES UNDER THE ECONOMIC DIMENSION OF HUMAN RIGHTS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.36 - Recebido/Received 29/08/2025 - Aprovado/Approved 05/11/2025 - Ricardo Hasson Sayeg - https://orcid.org/0000-0001-7059-085X - Barbara Della Torre Sproesser - https://orcid.org/0000-0003-3145-9343, p. 791
MEDIACIÓN Y ACCESO A LA JUSTICIA EN CHILE: EL CASO EN SALUD. NO TODO LO QUE BRILLA ES ORO / MEDIATION AND ACCESS TO JUSTICE IN CHILE: THE CASE OF HEALTH. NOT ALL THAT GLITTERS IS GOLD - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.37 - Recibido/Received 27/05/2025 - Aprobado/Approved 20/11/2025 - Diego Palomo Vélez - https://orcid.org/0000-0002-6732-8890 - Diego Valdés Quinteros - https://orcid.org/0009-0009-1076-6345, p. 807
LA PROYECCIÓN EXPANSIVA DEL CONVENIO EUROPEO DE LOS DERECHOS HUMANOS SOBRE LOS DERECHOS SOCIALES / THE EXPANDING REACH OF THE EUROPEAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS OVER SOCIAL RIGHTS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.38 - Recibido/Received 22/07/2025 - Aprobado/Approved 20/11/2025 - Ignacio García Vitoria - https://orcid.org/0000-0002-0622-5919, p. 831
A REFORMA PREVIDENCIÁRIA NO BRASIL E SEUS EFEITOS NOS DIREITOS SOCIAIS NO CIDADÃO DO MERCOSUL / SOCIAL SECURITY REFORM IN BRAZIL AND ITS EFFECTS ON MERCOSUR CITIZENS´ SOCIAL RIGHTS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.39 - Recebido/Received 15/07/2025 - Aprovado/Approved 06/11/2025 - Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira - https://orcid.org/0000-0001-9882-6203 - Luís Alexandre Carta Winter - https://orcid.org/0000-0002-0116-6155, p. 855
LA NORMATIVA SOBRE EL TURISMO Y SU INCIDENCIA EN EL DESARROLLO REGIONAL DE LA UNIÓN EUROPEA / TOURISM REGULATION AND ITS IMPACT ON REGIONAL DEVELOPMENT IN THE EUROPEAN - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.40 - Recibido/Received 30/07/2025 - Aprobado/Approved 06/11/2025 - Carlos Francisco Molina del Pozo - https://orcid.org/0000-0001-5074-8322, p. 879
Capítulo 05 - PSICOLOGIA FORENSE, p. 903
CARACTERÍSTICAS PSICOLÓGICAS E COMPORTAMENTAIS DE GENITORES COM INDICATIVO DE COMPORTAMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL: UMA REVISÃO INTEGRATIVA / PSYCHOLOGICAL AND BEHAVIORAL CHARACTERISTICS OF PARENTS WITH INDICATIONS OF PARENTAL ALIENATION: AN INTEGRATIVE REVIEW - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.41 - Recebido/Received 09/06/2025 - Aprovado/Approved 01/08/2025 - Adan Henrique da Silva - https://orcid.org/0009-0003-3170-3294 - Paula Inez Cunha Gomide - https://orcid.org/0000-0003-3361-8993, p. 905
PROJETO LENÇO NO QUADRIL: UMA INTERVENÇÃO COM MULHERES QUE SOFRERAM VIOLÊNCIA POR PARCEIRO ÍNTIMO / SCARF ON THE HIP PROJECT: AN INTERVENTION WITH WOMEN WHO HAVE SUFFERED INTIMATE PARTNER VIOLENCE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.42 - Recebido/Received 01/08/2025 - Aprovado/Approved 20/11/2025 - Laura Margarida Paiva Perin - https://orcid.org/0000-0002-1350-7412 - Maria Cristina Antunes - https://orcid.org/0000-0002-6767-518X, p. 925
