Direito e Justiça - Ano XI - Número XXI - 2º Semestre 2025 - Estudos Contemporâneos - Publicação Semestral Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

Capítulo 01 - DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 39

A HERMENÊUTICA JURÍDICA, O USO DA LINGUAGEM SIMPLES E OS DESAFIOS DA INOVAÇÃO NO JUDICIÁRIO / LEGAL HERMENEUTICS, THE USE OF PLAIN LANGUAGE AND THE CHALLENGES OF INNOVATION IN THE JUDICIARY - Recebido/Received 31.07.2025 - Aprovado/Approved 13.11.2025 - Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna - https://orcid.org/0009-0005-5009-9437, p. 41

HUMANISMO, FEMINISMO E RACISMO: AS MULHERES FACE A FACE COM A VULNERABILIDADE / HUMANISM, FEMINISM, AND RACISM: WOMEN FACE TO FACE WITH VULNERABILITY - Recebido/Received 09.09.2024 - Aprovado/Approved 20.05.2025 - Lindinalva Correia Rodrigues - https://orcid.org/0000-0003-0537-563X, p. 61

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TRANSPARÊNCIA ALGORÍTMICA E A NOVA LEI 14.230/2021: DESAFIOS E DIRETRIZES PARA A ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA GESTÃO PÚBLICA / ADMINISTRATIVE IMPROBITY, ALGORITHMIC TRANSPARENCY, AND THE NEW LAW 14.230/2021: CHALLENGES AND GUIDELINES FOR THE AGE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN PUBLIC MANAGEMENT - Recebido/Received 13.08.2025 - Aprovado/Approved 16.10.2025 - Lorena Moura Barbosa de Miranda - https://orcid.org/0000-0002-3641-3830, p. 77

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO: A EXPERIÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL / ARTIFICIAL INTELLIGENCE. EFFECTIVENESS OF PUBLIC SERVICE PROVISION: THE EXPERIENCE OF THE JUDICIARY IN BRAZIL - Recebido/Received 10.09.2024 - Aprovado/Approved 24.04.2025 - Adriana Barrea - https://orcid.org/0009-0007-5081-9216, p. 87

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E A GOVERNANÇA NO SISTEMA DE JUSTIÇA / DOMESTIC VIOLENCE AGAINST WOMEN AND GOVERNANCE IN THE JUSTICE SYSTEM - Recebido/Received 23.06.2025 - Aprovado/Approved 01.09.2025 - Larissa Alves Ocampos - https://orcid.org/0009-0009-4514-2655, p. 113

Capítulo 02 - DIREITO PÚBLICO, p. 127

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO AO ABORTO NA FRANÇA E A DISCIPLINA JURÍDICA DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ NO BRASIL / THE CONSTITUTIONALIZATION OF THE RIGHT TO ABORTION IN FRANCE AND THE LEGAL DISCIPLINE OF VOLUNTARY TERMINATION OF PREGNANCY IN BRAZIL - Recebido/Received 24.07.2025 - Aprovado/Approved 17.10.2025 - Luciane Daumas Nunes - https://orcid.org/0009-0000-2892-4211, p. 129

DILIGENCIAS INTRUSIVAS EN LA PERSECUCIÓN DE LA TRATA Y CIBERTRATA DE PERSONAS EN EL MARCO DEL CRIMEN ORGANIZADO EN CHILE / INTRUSIVE INVESTIGATIVE MEASURES IN THE PROSECUTION OF HUMAN AND CYBER-TRAFFICKING WITHIN ORGANIZED CRIME NETWORKS IN CHILE - Recibido/Received 26.08.2025 - Aprobado/Approved 07.11.2025 - Francisco Narváez Gallo - https://orcid.org/0009-0008-0125-2337 - Valeska Fuentealba Sepúlveda - https://orcid.org/0009-0009-4250-4067, p. 151

LA ECONOMÍA SOSTENIBLE Y LA COHESIÓN SOCIAL DESDE LA PERSPECTIVA DEL IMPULSO MUNICIPAL Y LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS / SUSTAINABLE ECONOMY AND SOCIAL COHESION FROM THE PERSPECTIVE OF MUNICIPAL PROMOTION AND THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS - Recibido/Received 30.07.2025 - Aprobado/Approved 17.10.2025 - Luis Bahamonde Falcón - https://orcid.org/0000-0002-4427-3241, p. 171

ENTRE A LEI E A PRÁTICA: O EXERCÍCIO DA CIDADANIA ATIVA NA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM CURITIBA / BETWEEN LAW AND PRACTICE: THE EXERCISE OF ACTIVE CITIZENSHIP IN BUDGET PLANNING IN CURITIBA - Recebido/Received 21.05.2025 - Aprovado/Approved 13.11.2025 - Anderson Filipini Ribeiro - https://orcid.org/0009-0008-5145-2476 - Monica de Cassia dos Santos Lopes - https://orcid.org/0009-0007-5414-9766, p. 181

ENTRE O EU E O NÓS: A LIBERDADE COMO CONQUISTA COLETIVA E O CONSTITUCIONALISMO NA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA / BETWEEN THE INDIVIDUAL AND THE COLLECTIVE: FREEDOM AS A SHARED ACHIEVEMENT AND THE ROLE OF CONSTITUTIONALISM IN THE FULFILLMENT OF CITIZENSHIP - Recebido/Received 21.05.2025 - Aprovado/Approved 20.11.2025 - Thiago Freire de Almeida Costa - https://orcid.org/0009-0005-5104-194X, p. 199

FRAUDE EM LICITAÇÕES: DIÁLOGOS ENTRE AS LEIS 14.133/2021, 14.230/2021 E O CÓDIGO PENAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FRAUD IN PUBLIC PROCUREMENT: INTERACTIONS BETWEEN LAWS NO. 14.133/2021, 14.230/2021, AND THE PENAL CODE REGARDING THE ACCOUNTABILITY OF PUBLIC OFFICIALS - Recebido/Received 06.06.2025 - Aprovado/Approved 15.08.2025 - Giovanna Previatti Ramos de Barros - https://orcid.org/0009-0000-9497-0945, p. 221

A MIOPIA SOCIAL DA MERITOCRACIA: DESIGUALDADE, IDEOLOGIA E O MITO DA MOBILIDADE NO BRASIL / THE SOCIAL MYOPIA OF MERITOCRACY: INEQUALITY, IDEOLOGY, AND THE MYTH OF MOBILITY IN BRAZIL - Recebido/Received 26.05.2025 - Aprovado/Approved 20.11.2025 - Anderson Filipini Ribeiro - https://orcid.org/0009-0008-5145-2476 - Rodrigo Palomares Maiolino de Mendonça - https://orcid.org/0009-0009-1429-8411, p. 239

SAÚDE MENTAL NO AMBIENTE DE TRABALHO REGRAS PREVIDENCIÁRIAS E NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO ATRAVÉS DOS RISCOS PSICOSSOCIAIS TRAZIDOS PELA NORMA REGULAMENTADORA N. 1 / MENTAL HEALTH IN THE WORKPLACE SOCIAL SECURITY RULES AND OCCUPATIONAL HEALTH AND SAFETY STANDARDS THROUGH THE PSYCHOSOCIAL RISKS INTRODUCED BY REGULATORY STANDARD NO. 1 - Recebido/Received 31.07.2025 - Aprovado/Approved 20.11.2025 - Vania Massambani - https://orcid.org/0009-0004-2642-3543, p. 257

Capítulo 03 - DIREITO PRIVADO, p. 275

A CLÁUSULA CONTRATUAL RESOLUTIVA CONDICIONADA À FALÊNCIA OU AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL / THE RESOLVING CONTRACTUAL CLAUSE CONDITIONED ON BANKRUPTCY OR REQUEST FOR JUDICIAL RECOVERY - Recebido/Received 30.09.2024 - Aprovado/Approved 11.11.2025 - Luís Inácio Carneiro Filho - https://orcid.org/0009-0000-1110-4292, p. 277

DOMICÍLIO - DOMICÍLIO LEGAL PARA FINS JURÍDICOS - DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO / DOMICILE - LEGAL DOMICILE FOR LEGAL PURPOSES - ELETRONIC JUDICIAL DOMICILE - Recebido/Received 31.07.2025 - Aprovado/Approved 16.10.2025 - Louise Rainer Pereira Gionédis - https://orcid.org/0009-0000-3402-9985 - Giovani Gionédis - https://orcid.org/0009-0000-9188-3344, p. 289

A ECONOMIA CIRCULAR COMO FERRAMENTA ESTRUTURAL PARA A RECONFIGURAÇÃO SUSTENTÁVEL DO SISTEMA ECONÔMICO GLOBAL / THE CIRCULAR ECONOMY AS A STRUCTURAL TOOL FOR THE SUSTAINABLE RECONFIGURATION OF THE GLOBAL ECONOMIC SYSTEM - Recebido/Received 29.08.2025 - Aprovado/Approved 13.11.2025 - Ricardo Diogo Medeiros de Araujo - https://orcid.org/0009-0006-0801-0977, p. 307

ÉTICA E BIOÉTICA NO CUIDADO MÉDICO EM PORTUGAL E NO BRASIL: BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE CIÊNCIA E HUMANIDADE / ETHICS AND BIOETHICS IN MEDICAL CARE IN PORTUGAL AND BRAZIL: SEARCH FOR BALANCE BETWEEN SCIENCE AND HUMANITY - Recebido/Received 31.05.2025 - Aprovado/Approved 16.07.2025 - Celso Musa Correa - https://orcid.org/0009-0006-6744-7140 - Manoel Pereira dos Santos Neto - https://orcid.org/0000-0003-4005-9085 - Shirlei Castro Menezes Mota - https://orcid.org/0000-0003-0080-0676, p. 331

PENSIÓN POR DESEQUILIBRIO ECONÓMICO Y PENSIÓN EXCÓNYUGE: COMPENSACIÓN O NECESIDAD / PENSION FOR ECONOMIC IMBALANCE AND EX-SPOUSE PENSION: COMPENSATION OR NEED - Recibido/Received 29.07.2024 - Aprobado/Approved 24.04.2025 - Rosabelle Padín Batista - https://orcid.org/ 0009-0002-5845-6564, p. 349

LA RELEVANCIA DE LA SOCIEDAD DOMINANTE EN LOS CONJUNTOS DE SOCIEDADES ANÓNIMAS / THE RELEVANCE OF THE PARENT COMPANY IN GROUPS OF COMPANIES - Recibido/Received 23.09.2024 - Aprobado/Approved 24.04.2025 - Hugo Manuel Tapia Frade - https://orcid.org/0009-0001-9845-0653, p. 373

OS RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO: REGRAS INSTITUÍDAS NO BRASIL PELA REVISÃO DA NORMA REGULAMENTADORA N. 01 / PSYCHOSOCIAL RISKS AT WORK: RULES ESTABLISHED IN BRAZIL BY THE REVIEW OF REGULATORY STANDARD N. 01 - Recebido/Received 31.05.2025 - Aprovado/Approved 16.07.2025 - Manoel Pereira dos Santos Neto - https://orcid.org/0000-0003-4005-9085 - Ricardo Aparecido da Silva Santos - https://orcid.org/0009-0003-3635-4556, p. 389

NÔMADES DIGITAIS IMIGRANTES. TELETRABALHO TRANSNACIONAL. COMPARATIVO BRASIL E ESPANHA / DIGITAL NOMAD IMMIGRANTS. TRANSNATIONAL TELEWORK. COMPARISON BETWEEN BRAZIL AND SPAIN - Recebido/Received 21.07.2025 - Aprovado/Approved 16.10.2025 - Ivani Contini Bramante - https://orcid.org/0000-0002-6508-2516 - Eliana Lúcia Ferreira - https://orcid.org/0009-0000-1413-4796 - Gustavo Yugi Horiuchi Vasconcellos - https://orcid.org/0009-0002-7309-8830, p. 411

VIOLÊNCIA E ASSÉDIO NO AMBIENTE DO TRABALHO DIGITAL. CONVENÇÃO 190 DA OIT / VIOLENCE AND HARASSMENT IN THE DIGITAL WORKPLACE.ILO CONVENTION 190 - Recebido/Received 01.05.2024 - Aprovado/Approved 04.11.2025 - Simone Bramante - https://orcid.org/0009-0000-2516-9695, p. 427

A

• A cláusula contratual resolutiva condicionada à falência ou ao pedido de recuperação judicial. Luís Inácio Carneiro Filho, p. 277
• A constitucionalização do direito ao aborto na França e a disciplina jurídica da interrupção voluntária da gravidez no Brasil. Luciane Daumas Nunes, p. 129
• A economia circular como ferramenta estrutural para a reconfiguração sustentável do sistema econômico global. Ricardo Diogo Medeiros de Araujo, p. 307
• A hermenêutica jurídica, o uso da linguagem simples e os desafios da inovação no judiciário. Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna, p. 41
• A miopia social da meritocracia: desigualdade, ideologia e o mito da mobilidade no Brasil. Anderson Filipini Ribeiro / Rodrigo Palomares Maiolino de Mendonça, p. 239
• Aborto. A constitucionalização do direito ao aborto na França e a disciplina jurídica da interrupção voluntária da gravidez no Brasil. Luciane Daumas Nunes, p. 129
• Administração pública. Fraude em licitações: diálogos entre as Leis 14.133/2021, 14.230/2021 e o Código Penal para responsabilização do agente da administração pública. Giovanna Previatti Ramos de Barros, p. 221
• Administrative improbity, algorithmic transparency, and the new Law 14.230/2021: challenges and guidelines for the age of artificial intelligence in public management. Lorena Moura Barbosa de Miranda, p. 77
• Adriana Barrea. Inteligência artificial. Efetividade da prestação do serviço público: a experiência do Poder Judiciário no Brasil, p. 87
• Algoritmo. Improbidade administrativa, transparência algorítmica e a nova Lei 14.230/2021: desafios e diretrizes para a era da inteligência artificial na gestão pública. Lorena Moura Barbosa de Miranda, p. 77
• Ambiente de trabalho. Saúde mental no ambiente de trabalho regras previdenciárias e normas de saúde e segurança do trabalho através dos riscos psicossociais trazidos pela Norma Regulamentadora n. 1. Vania Massambani, p. 257
• Anderson Filipini Ribeiro. A miopia social da meritocracia: desigualdade, ideologia e o mito da mobilidade no Brasil. Anderson Filipini Ribeiro / Rodrigo Palomares Maiolino de Mendonça, p. 239
• Anderson Filipini Ribeiro. Entre a lei e a prática: o exercício da cidadania ativa na elaboração orçamentária em Curitiba. Anderson Filipini Ribeiro / Monica de Cassia dos Santos Lopes, p. 181
• Artificial Intelligence. Effectiveness of public service provision: the experience of the Judiciary in Brazil. Adriana Barrea, p. 87
• Assédio. Violência e assédio no ambiente do trabalho digital. Convenção 190 da OIT. Simone Bramante, p. 427

B

• Between law and practice: the exercise of active citizenship in budget planning in Curitiba. Anderson Filipini Ribeiro / Monica de Cassia dos Santos Lopes, p. 181
• Between the individual and the collective: freedom as a shared achievement and the role of constitutionalism in the fulfillment of citizenship. Thiago Freire de Almeida Costa, p. 199
• Bioética. Ética e bioética no cuidado médico em Portugal e no Brasil: busca do equilíbrio entre ciência e humanidade. Celso Musa Correa / Manoel Pereira dos Santos Neto / Shirlei Castro Menezes Mota, p. 331
• Brasil. A constitucionalização do direito ao aborto na França e a disciplina jurídica da interrupção voluntária da gravidez no Brasil. Luciane Daumas Nunes, p. 129

C

• Celso Musa Correa. Ética e bioética no cuidado médico em Portugal e no Brasil: busca do equilíbrio entre ciência e humanidade. Celso Musa Correa / Manoel Pereira dos Santos Neto / Shirlei Castro Menezes Mota, p. 331
• Cidadania ativa. Entre a lei e a prática: o exercício da cidadania ativa na elaboração orçamentária em Curitiba. Anderson Filipini Ribeiro / Monica de Cassia dos Santos Lopes, p. 181
• Cidadania. Entre o eu e o nós: a liberdade como conquista coletiva e o constitucionalismo na efetivação da cidadania. Thiago Freire de Almeida Costa, p. 199
• Cláusula contratual resolutiva condicionada à falência ou ao pedido de recuperação judicial. Luís Inácio Carneiro Filho, p. 277
• Código Penal. Fraude em licitações: diálogos entre as Leis 14.133/2021, 14.230/2021 e o Código Penal para responsabilização do agente da administração pública. Giovanna Previatti Ramos de Barros, p. 221
• Cohesión social. La economía sostenible y la cohesión social desde la perspectiva del impulso municipal y la protección de los derechos humanos. Luis Bahamonde Falcón, p. 171
• Coletividade. Entre o eu e o nós: a liberdade como conquista coletiva e o constitucionalismo na efetivação da cidadania. Thiago Freire de Almeida Costa, p. 199
• Compensación. Pensión por desequilibrio económico y pensión excónyuge: compensación o necesidad. Rosabelle Padín Batista, p. 349
• Constitucionalismo. Entre o eu e o nós: a liberdade como conquista coletiva e o constitucionalismo na efetivação da cidadania. Thiago Freire de Almeida Costa, p. 199
• Constitucionalização do direito ao aborto na França e a disciplina jurídica da interrupção voluntária da gravidez no Brasil. Luciane Daumas Nunes, p. 129
• Convenção 190 OIT. Violência e assédio no ambiente do trabalho digital. Convenção 190 da OIT. Simone Bramante, p. 427
• Crimen organizado en Chile. Diligencias intrusivas en la persecución de la trata y cibertrata de personas en el marco del crimen organizado en Chile. Francisco Narváez Gallo / Valeska Fuentealba Sepúlveda, p. 151
• Cuidado médico. Ética e bioética no cuidado médico em Portugal e no Brasil: busca do equilíbrio entre ciência e humanidade. Celso Musa Correa / Manoel Pereira dos Santos Neto / Shirlei Castro Menezes Mota, p. 331

D

• Desequilibrio económico y pensión excónyuge. Pensión por desequilibrio económico y pensión excónyuge: compensación o necesidad. Rosabelle Padín Batista, p. 349
• Digital nomad immigrants. Transnational telework. Comparison between Brazil and Spain. Ivani Contini Bramante / Eliana Lúcia Ferreira / Gustavo Yugi Horiuchi Vasconcellos, p. 411
• Diligencias intrusivas en la persecución de la trata y cibertrata de personas en el marco del crimen organizado en Chile. Francisco Narváez Gallo / Valeska Fuentealba Sepúlveda, p. 151
• Direito ao aborto. A constitucionalização do direito ao aborto na França e a disciplina jurídica da interrupção voluntária da gravidez no Brasil. Luciane Daumas Nunes, p. 129
• Direito privado, p. 275
• Direito público, p. 127
• Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 39
• Domestic violence against women and governance in the justice system. Larissa Alves Ocampos, p. 113
• Domicílio. Domicílio legal para fins jurídicos. Domicílio judicial eletrônico. Louise Rainer Pereira Gionédis / Giovani Gionédis, p. 289

E

• Economia circular como ferramenta estrutural para a reconfiguração sustentável do sistema econômico global. Ricardo Diogo Medeiros de Araujo, p. 307
• Eliana Lúcia Ferreira. Nômades digitais imigrantes. Teletrabalho transnacional. Comparativo Brasil e Espanha. Ivani Contini Bramante / Eliana Lúcia Ferreira / Gustavo Yugi Horiuchi Vasconcellos, p. 411
• Entre a lei e a prática: o exercício da cidadania ativa na elaboração orçamentária em Curitiba. Anderson Filipini Ribeiro / Monica de Cassia dos Santos Lopes, p. 181
• Entre o eu e o nós: a liberdade como conquista coletiva e o constitucionalismo na efetivação da cidadania. Thiago Freire de Almeida Costa, p. 199
• Ethics and bioethics in medical care in Portugal and Brazil: search for balance between science and humanity. Celso Musa Correa / Manoel Pereira dos Santos Neto / Shirlei Castro Menezes Mota, p. 331
• Ética e bioética no cuidado médico em Portugal e no Brasil: busca do equilíbrio entre ciência e humanidade. Celso Musa Correa / Manoel Pereira dos Santos Neto / Shirlei Castro Menezes Mota, p. 331

F

• Feminismo. Humanismo, feminismo e racismo: as mulheres face a face com a vulnerabilidade. Lindinalva Correia Rodrigues, p. 61
• França. A constitucionalização do direito ao aborto na França e a disciplina jurídica da interrupção voluntária da gravidez no Brasil. Luciane Daumas Nunes, p. 129
• Francisco Narváez Gallo. Diligencias intrusivas en la persecución de la trata y cibertrata de personas en el marco del crimen organizado en Chile. Francisco Narváez Gallo / Valeska Fuentealba Sepúlveda, p. 151
• Fraud in public procurement: interactions between Laws no. 14.133/2021, 14.230/2021, and the Penal Code regarding the accountability of public officials. Giovanna Previatti Ramos de Barros, p. 221
• Fraude em licitações: diálogos entre as Leis 14.133/2021, 14.230/2021 e o Código Penal para responsabilização do agente da administração pública. Giovanna Previatti Ramos de Barros, p. 221

G

• Gestão pública. Improbidade administrativa, transparência algorítmica e a nova Lei 14.230/2021: desafios e diretrizes para a era da inteligência artificial na gestão pública. Lorena Moura Barbosa de Miranda, p. 77
• Giovani Gionédis. Domicílio. Domicílio legal para fins jurídicos. Domicílio judicial eletrônico. Louise Rainer Pereira Gionédis / Giovani Gionédis, p. 289
• Giovanna Previatti Ramos de Barros. Fraude em licitações: diálogos entre as Leis 14.133/2021, 14.230/2021 e o Código Penal para responsabilização do agente da administração pública, p. 221
• Governança. Violência doméstica contra a mulher e a governança no sistema de justiça. Larissa Alves Ocampos, p. 113
• Gravidez. A constitucionalização do direito ao aborto na França e a disciplina jurídica da interrupção voluntária da gravidez no Brasil. Luciane Daumas Nunes, p. 129
• Gustavo Yugi Horiuchi Vasconcellos. Nômades digitais imigrantes. Teletrabalho transnacional. Comparativo Brasil e Espanha. Ivani Contini Bramante / Eliana Lúcia Ferreira / Gustavo Yugi Horiuchi Vasconcellos, p. 411

H

• Hermenêutica jurídica, o uso da linguagem simples e os desafios da inovação no judiciário. Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna, p. 41
• Hugo Manuel Tapia Frade. La relevancia de la sociedad dominante en los conjuntos de sociedades anónimas, p. 373
• Humanism, feminism, and racism: women face to face with vulnerability. Lindinalva Correia Rodrigues, p. 61
• Humanismo, feminismo e racismo: as mulheres face a face com a vulnerabilidade. Lindinalva Correia Rodrigues, p. 61

I

• Ideologia. A miopia social da meritocracia: desigualdade, ideologia e o mito da mobilidade no Brasil. Anderson Filipini Ribeiro / Rodrigo Palomares Maiolino de Mendonça, p. 239
• Imigrante. Nômades digitais imigrantes. Teletrabalho transnacional. Comparativo Brasil e Espanha. Ivani Contini Bramante / Eliana Lúcia Ferreira / Gustavo Yugi Horiuchi Vasconcellos, p. 411
• Improbidade administrativa, transparência algorítmica e a nova Lei 14.230/2021: desafios e diretrizes para a era da inteligência artificial na gestão pública. Lorena Moura Barbosa de Miranda, p. 77
• Impulso municipal. La economía sostenible y la cohesión social desde la perspectiva del impulso municipal y la protección de los derechos humanos. Luis Bahamonde Falcón, p. 171
• Inovação no judiciário. A hermenêutica jurídica, o uso da linguagem simples e os desafios da inovação no judiciário. Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna, p. 41
• Inteligência artificial. Efetividade da prestação do serviço público: a experiência do Poder Judiciário no Brasil. Adriana Barrea, p. 87
• Inteligência artificial. Improbidade administrativa, transparência algorítmica e a nova Lei 14.230/2021: desafios e diretrizes para a era da inteligência artificial na gestão pública. Lorena Moura Barbosa de Miranda, p. 77
• Intrusive investigative measures in the prosecution of human and cyber-trafficking within organized crime networks in Chile. Francisco Narváez Gallo / Valeska Fuentealba Sepúlveda, p. 151
• Ivani Contini Bramante. Nômades digitais imigrantes. Teletrabalho transnacional. Comparativo Brasil e Espanha. Ivani Contini Bramante / Eliana Lúcia Ferreira / Gustavo Yugi Horiuchi Vasconcellos, p. 411

L

• La economía sostenible y la cohesión social desde la perspectiva del impulso municipal y la protección de los derechos humanos. Luis Bahamonde Falcón, p. 171
• La relevancia de la sociedad dominante en los conjuntos de sociedades anónimas. Hugo Manuel Tapia Frade, p. 373
• Larissa Alves Ocampos. Violência doméstica contra a mulher e a governança no sistema de justiça, p. 113
• Legal hermeneutics, the use of plain language and the challenges of innovation in the judiciary. Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna, p. 41
• Lei 14.230/2021. Improbidade administrativa, transparência algorítmica e a nova Lei 14.230/2021: desafios e diretrizes para a era da inteligência artificial na gestão pública. Lorena Moura Barbosa de Miranda, p. 77
• Leis 14.133/2021, 14.230/2021. Fraude em licitações: diálogos entre as Leis 14.133/2021, 14.230/2021 e o Código Penal para responsabilização do agente da administração pública. Giovanna Previatti Ramos de Barros, p. 221
• Liberdade. Entre o eu e o nós: a liberdade como conquista coletiva e o constitucionalismo na efetivação da cidadania. Thiago Freire de Almeida Costa, p. 199
• Licitação. Fraude em licitações: diálogos entre as Leis 14.133/2021, 14.230/2021 e o Código Penal para responsabilização do agente da administração pública. Giovanna Previatti Ramos de Barros, p. 221
• Lindinalva Correia Rodrigues. Humanismo, feminismo e racismo: as mulheres face a face com a vulnerabilidade, p. 61
• Linguagem. A hermenêutica jurídica, o uso da linguagem simples e os desafios da inovação no judiciário. Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna, p. 41
• Lorena Moura Barbosa de Miranda. Improbidade administrativa, transparência algorítmica e a nova Lei 14.230/2021: desafios e diretrizes para a era da inteligência artificial na gestão pública, p. 77
• Louise Rainer Pereira Gionédis. Domicílio. Domicílio legal para fins jurídicos. Domicílio judicial eletrônico. Louise Rainer Pereira Gionédis / Giovani Gionédis, p. 289
• Luciane Daumas Nunes. A constitucionalização do direito ao aborto na França e a disciplina jurídica da interrupção voluntária da gravidez no Brasil, p. 129
• Luis Bahamonde Falcón. La economía sostenible y la cohesión social desde la perspectiva del impulso municipal y la protección de los derechos humanos, p. 171
• Luís Inácio Carneiro Filho. A cláusula contratual resolutiva condicionada à falência ou ao pedido de recuperação judicial, p. 277

M

• Manoel Pereira dos Santos Neto. Ética e bioética no cuidado médico em Portugal e no Brasil: busca do equilíbrio entre ciência e humanidade. Celso Musa Correa / Manoel Pereira dos Santos Neto / Shirlei Castro Menezes Mota, p. 331
• Manoel Pereira dos Santos Neto. Os riscos psicossociais no trabalho: regras instituídas no Brasil pela revisão da Norma Regulamentadora n. 01. Manoel Pereira dos Santos Neto / Ricardo Aparecido da Silva Santos, p. 389
• Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna. A hermenêutica jurídica, o uso da linguagem simples e os desafios da inovação no judiciário, p. 41
• Mental health in the workplace social security rules and occupational health and safety standards through the psychosocial risks introduced by Regulatory Standard no. 1. Vania Massambani, p. 257
• Meritocracia. A miopia social da meritocracia: desigualdade, ideologia e o mito da mobilidade no Brasil. Anderson Filipini Ribeiro / Rodrigo Palomares Maiolino de Mendonça, p. 239
• Miopia social da meritocracia: desigualdade, ideologia e o mito da mobilidade no Brasil. Anderson Filipini Ribeiro / Rodrigo Palomares Maiolino de Mendonça, p. 239
• Mobilidade. A miopia social da meritocracia: desigualdade, ideologia e o mito da mobilidade no Brasil. Anderson Filipini Ribeiro / Rodrigo Palomares Maiolino de Mendonça, p. 239
• Monica de Cassia dos Santos Lopes. Entre a lei e a prática: o exercício da cidadania ativa na elaboração orçamentária em Curitiba. Anderson Filipini Ribeiro / Monica de Cassia dos Santos Lopes, p. 181
• Mulher. Violência doméstica contra a mulher e a governança no sistema de justiça. Larissa Alves Ocampos, p. 113

N

• Necesidad. Pensión por desequilibrio económico y pensión excónyuge: compensación o necesidad. Rosabelle Padín Batista, p. 349
• Nômades digitais imigrantes. Teletrabalho transnacional. Comparativo Brasil e Espanha. Ivani Contini Bramante / Eliana Lúcia Ferreira / Gustavo Yugi Horiuchi Vasconcellos, p. 411
• Norma Regulamentadora n. 01. Os riscos psicossociais no trabalho: regras instituídas no Brasil pela revisão da Norma Regulamentadora n. 01. Manoel Pereira dos Santos Neto / Ricardo Aparecido da Silva Santos, p. 389
• Norma Regulamentadora 1. Saúde mental no ambiente de trabalho regras previdenciárias e normas de saúde e segurança do trabalho através dos riscos psicossociais trazidos pela Norma Regulamentadora n. 1. Vania Massambani, p. 257

O

• Orçamento. Entre a lei e a prática: o exercício da cidadania ativa na elaboração orçamentária em Curitiba. Anderson Filipini Ribeiro / Monica de Cassia dos Santos Lopes, p. 181
• Os riscos psicossociais no trabalho: regras instituídas no Brasil pela revisão da Norma Regulamentadora n. 01. Manoel Pereira dos Santos Neto / Ricardo Aparecido da Silva Santos, p. 389

P

• Pension for economic imbalance and ex-spouse pension: compensation or need. Rosabelle Padín Batista, p. 349
• Pensión por desequilibrio económico y pensión excónyuge: compensación o necesidad. Rosabelle Padín Batista, p. 349
• Persecución. Diligencias intrusivas en la persecución de la trata y cibertrata de personas en el marco del crimen organizado en Chile. Francisco Narváez Gallo / Valeska Fuentealba Sepúlveda, p. 151
• Poder Judiciário. Inteligência artificial. Efetividade da prestação do serviço público: a experiência do Poder Judiciário no Brasil. Adriana Barrea, p. 87
• Previdenciário. Saúde mental no ambiente de trabalho regras previdenciárias e normas de saúde e segurança do trabalho através dos riscos psicossociais trazidos pela Norma Regulamentadora n. 1. Vania Massambani, p. 257
• Protección de dos derechos humanos. La economía sostenible y la cohesión social desde la perspectiva del impulso municipal y la protección de los derechos humanos. Luis Bahamonde Falcón, p. 171
• Psychosocial risks at work: rules established in Brazil by the review of Regulatory Standard n. 01. Manoel Pereira dos Santos Neto / Ricardo Aparecido da Silva Santos, p. 389

R

• Racismo. Humanismo, feminismo e racismo: as mulheres face a face com a vulnerabilidade. Lindinalva Correia Rodrigues, p. 61
• Recuperação judicial. A cláusula contratual resolutiva condicionada à falência ou ao pedido de recuperação judicial. Luís Inácio Carneiro Filho, p. 277
• Responsabilização do agente da administração pública. Fraude em licitações: diálogos entre as Leis 14.133/2021, 14.230/2021 e o Código Penal para responsabilização do agente da administração pública. Giovanna Previatti Ramos de Barros, p. 221
• Ricardo Aparecido da Silva Santos. Os riscos psicossociais no trabalho: regras instituídas no Brasil pela revisão da Norma Regulamentadora n. 01. Manoel Pereira dos Santos Neto / Ricardo Aparecido da Silva Santos, p. 389
• Ricardo Diogo Medeiros de Araujo. A economia circular como ferramenta estrutural para a reconfiguração sustentável do sistema econômico global, p. 307
• Risco psicossocial. Saúde mental no ambiente de trabalho regras previdenciárias e normas de saúde e segurança do trabalho através dos riscos psicossociais trazidos pela Norma Regulamentadora n. 1. Vania Massambani, p. 257
• Riscos psicossociais no trabalho: regras instituídas no Brasil pela revisão da Norma Regulamentadora n. 01. Manoel Pereira dos Santos Neto / Ricardo Aparecido da Silva Santos, p. 389
• Rodrigo Palomares Maiolino de Mendonça. A miopia social da meritocracia: desigualdade, ideologia e o mito da mobilidade no Brasil. Anderson Filipini Ribeiro / Rodrigo Palomares Maiolino de Mendonça, p. 239
• Rosabelle Padín Batista. Pensión por desequilibrio económico y pensión excónyuge: compensación o necesidad, p. 349

S

• Saúde mental no ambiente de trabalho regras previdenciárias e normas de saúde e segurança do trabalho através dos riscos psicossociais trazidos pela Norma Regulamentadora n. 1. Vania Massambani, p. 257
• Segurança e saúde do trabalho. Saúde mental no ambiente de trabalho regras previdenciárias e normas de saúde e segurança do trabalho através dos riscos psicossociais trazidos pela Norma Regulamentadora n. 1. Vania Massambani, p. 257
• Serviço público. Inteligência artificial. Efetividade da prestação do serviço público: a experiência do Poder Judiciário no Brasil. Adriana Barrea, p. 87
• Shirlei Castro Menezes Mota. Ética e bioética no cuidado médico em Portugal e no Brasil: busca do equilíbrio entre ciência e humanidade. Celso Musa Correa / Manoel Pereira dos Santos Neto / Shirlei Castro Menezes Mota, p. 331
• Simone Bramante. Violência e assédio no ambiente do trabalho digital. Convenção 190 da OIT, p. 427
• Sistema de justiça. Violência doméstica contra a mulher e a governança no sistema de justiça. Larissa Alves Ocampos, p. 113
• Sistema econômico global. A economia circular como ferramenta estrutural para a reconfiguração sustentável do sistema econômico global. Ricardo Diogo Medeiros de Araujo, p. 307
• Sociedad dominante. La relevancia de la sociedad dominante en los conjuntos de sociedades anónimas. Hugo Manuel Tapia Frade, p. 373
• Sociedad anónima. La relevancia de la sociedad dominante en los conjuntos de sociedades anónimas. Hugo Manuel Tapia Frade, p. 373
• Sustainable economy and social cohesion from the perspective of municipal promotion and the protection of human rights. Luis Bahamonde Falcón, p. 171

T

• Teletrabalho transnacional. Nômades digitais imigrantes. Teletrabalho transnacional. Comparativo Brasil e Espanha. Ivani Contini Bramante / Eliana Lúcia Ferreira / Gustavo Yugi Horiuchi Vasconcellos, p. 411
• The circular economy as a structural tool for the sustainable reconfiguration of the global economic system. Ricardo Diogo Medeiros de Araujo, p. 307
• The constitutionalization of the right to abortion in France and the legal discipline of voluntary termination of pregnancy in Brazil. Luciane Daumas Nunes, p. 129
• The relevance of the parent company in groups of companies. Hugo Manuel Tapia Frade, p. 373
• The resolving contractual clause conditioned on bankruptcy or request for judicial recovery. Luís Inácio Carneiro Filho, p. 277
• The social myopia of meritocracy: inequality, ideology, and the myth of mobility in Brazil. Anderson Filipini Ribeiro / Rodrigo Palomares Maiolino de Mendonça, p. 239
• Thiago Freire de Almeida Costa. Entre o eu e o nós: a liberdade como conquista coletiva e o constitucionalismo na efetivação da cidadania, p. 199
• Trabalho digital. Violência e assédio no ambiente do trabalho digital. Convenção 190 da OIT. Simone Bramante, p. 427
• Transparência algorítmica. Improbidade administrativa, transparência algorítmica e a nova Lei 14.230/2021: desafios e diretrizes para a era da inteligência artificial na gestão pública. Lorena Moura Barbosa de Miranda, p. 77

V

• Valeska Fuentealba Sepúlveda. Diligencias intrusivas en la persecución de la trata y cibertrata de personas en el marco del crimen organizado en Chile. Francisco Narváez Gallo / Valeska Fuentealba Sepúlveda, p. 151
• Vania Massambani. Saúde mental no ambiente de trabalho regras previdenciárias e normas de saúde e segurança do trabalho através dos riscos psicossociais trazidos pela Norma Regulamentadora n. 1, p. 257
• Violence and harassment in the digital workplace. Ilo Convention 190. Simone Bramante, p. 427
• Violência doméstica contra a mulher e a governança no sistema de justiça. Larissa Alves Ocampos, p. 113
• Violência e assédio no ambiente do trabalho digital. Convenção 190 da OIT. Simone Bramante, p. 427
• Vulnerabilidade. Humanismo, feminismo e racismo: as mulheres face a face com a vulnerabilidade. Lindinalva Correia Rodrigues, p. 61